O Vereador Luiz Antônio Agne, do Partido Progressista, quer mais discussão sobre projeto que trata da Zona Nobre em Chapecó. De acordo com ele o projeto é legal mas existem dispositivos inconstitucionais e a proposta de estacionamento rotativo não está concretizada. Além disso, segundo ele a forma como as multas são aplicadas são ilegais e a ampliação do horário da cobrança do estacionamento é prejudicial para quem mora dentro da área da zona nobre.
O vereador disse que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção local tem estudo sobre a Zona Nobre que aos moldes propostos é inconstitucional. Cita que o Rio Grande do Sul cancelou 160 mil multas, Santa Catarina cancelará todas as multas aplicadas pela PRF e o mesmo pode acontecer com as multas do estacionamento rotativo porque o projeto tem vicio de origem. De acordo com ele as monitoras do estacionamento não podem aplicar multas, nem elas podem ser repetitivas como ocorre atualmente.
Além disse segundo o vereador a empresa que administra o estacionamento, a Caiuá, também não tem esse poder que cabe aos agentes de trânsito. Luiz Agne observa também que a ampliação do horário de cobrança, entre 08h00 e 18h00, vai prejudicar os moradores locais. Quem vier almoçar em casa não terá que pagar para estacionar em frente a sua casa. Perdem o direito que todos tem de utilizar a via pública”, questionou o vereador. Ele quer que o projeto passe pelo crivo da OAB. “A Zona Nobre funciona há 10 anos ilegal e pode continuar mais um pouco”, disse Agne.
Fonte: Câmara de Vereadores de Chapecó.
O vereador disse que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção local tem estudo sobre a Zona Nobre que aos moldes propostos é inconstitucional. Cita que o Rio Grande do Sul cancelou 160 mil multas, Santa Catarina cancelará todas as multas aplicadas pela PRF e o mesmo pode acontecer com as multas do estacionamento rotativo porque o projeto tem vicio de origem. De acordo com ele as monitoras do estacionamento não podem aplicar multas, nem elas podem ser repetitivas como ocorre atualmente.
Além disse segundo o vereador a empresa que administra o estacionamento, a Caiuá, também não tem esse poder que cabe aos agentes de trânsito. Luiz Agne observa também que a ampliação do horário de cobrança, entre 08h00 e 18h00, vai prejudicar os moradores locais. Quem vier almoçar em casa não terá que pagar para estacionar em frente a sua casa. Perdem o direito que todos tem de utilizar a via pública”, questionou o vereador. Ele quer que o projeto passe pelo crivo da OAB. “A Zona Nobre funciona há 10 anos ilegal e pode continuar mais um pouco”, disse Agne.
Fonte: Câmara de Vereadores de Chapecó.
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